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Altera as ações no Exercício/2021 ao Anexo da Lei Municipal nº 1.687/17 de 15/12/2017 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências.

Altera a ação no Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal Nº 1.823 de 14/07/2020 que trata das diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2021

Autoriza crédito especial na importância de até 1.300.000,00 (um milhão trezentos mil reais).

Concede reposição salarial a todos os servidores ativos, inativos e ocupantes de cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo de Cambará e dá outras providências.

Dispõe sobre a transparência e a divulgação da lista de vacinados no Plano Municipal de Vacinação contra o Covid-19 do Município de Cambará, Estado do Paraná.

Dispõe sobre o destino dos resíduos da poda e do corte de árvores no Município de Cambará/PR.

Cria o Programa de “Horta Comunitária” no Município de Cambará e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa “Adote uma nascente” no município de Cambará, Estado do Paraná.

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.876, de 08 de março de 2021, que “dispõe sobre a transparência e a divulgação da lista de vacinados no Plano Municipal de Vacinação contra o Covid-19 do Município de Cambará, Estado do Paraná”.

Institui o dia 28 (vinte e oito) de junho como o “Dia Municipal em Memória às Vítimas da Covid-19”, no Município de Cambará, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Reserva vagas a afro-descendentes em concursos públicos realizados no âmbito do Poder Executivo e Legislativo, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista do Município de Cambará-PR, conforme especifica.

Institui o mês denominado “Dezembro Transparente” no Calendário Oficial do Município de Cambará, dedicado ao combate à corrupção.

Institui, no Calendário Oficial do Município de Cambará, o “Setembro Amarelo” e a “Semana Municipal de Prevenção do Suicídio e de Valorização da Vida”.

Institui, no Calendário Oficial do Município de Cambará, a “Semana Municipal da Mulher” e dá outras providências.

Torna obrigatória a publicação e controle de agendamentos de média e alta complexidade, como consultas, procedimentos e exames laboratoriais e de imagem, bem como utilização de cotas extras na Secretaria Municipal de Saúde de Cambará, mediante utilização de sistema, registro em protocolo e divulgação física e virtual, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 1.660, de 3 de abril e 2017, e adota outras providências.

Suspende os efeitos financeiros da Lei Municipal n. 1.869, de 18 de janeiro de 2021.

Institui a “Semana Municipal do Ciclismo” no âmbito do Município de Cambará, Estado do Paraná.

Institui, no Calendário Oficial do Município de Cambará, a Semana Municipal de Conscientização sobre a Dislexia e Transtornos de Aprendizagem.

Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Cambará-PR e dá outras providências.

Institui, no Calendário Oficial do Município de Cambará-PR, a “Semana Municipal da Educação no Trânsito”.

Altera o “caput” do art. 116 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná.

Regulamenta a consignação em folha de pagamento para os servidores efetivos, comissionados e agentes políticos da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná.

Dispõe sobre a proposta parcial do Orçamento da Câmara Municipal de Cambará para o exercício financeiro de 2022.

Acrescenta à Lei Orgânica Municipal o art. 124-A, criando o orçamento impositivo no âmbito do Município de Cambará, Estado do Paraná.

Prot. 017_Req_001_Tabela_COSIP

Prot. 025_Req_002_Regional de Saúde_Competencia_SAMU

Prot. 038_Req_003_Sec. Municipal de Saúde_PMAQ

Prot. 043_Req_004_Subsídio_Transporte universitário.

Prot. 044_Req_005_Sec. Municipal de Saúde_DNA

Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, João Mattar Olivato, Karen Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da Administração Pública, que, dentro do prazo legal (15 dias), informem a esta Casa de Leis: - Quais os Conselhos Municipais que se encontram ativos e quais os membros que compõem cada um deles.

Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, João Mattar Olivato, Karen Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da Administração Pública, que, dentro do prazo legal (15 dias), informem a esta Casa de Leis: a) Quantidade de imóveis de propriedade do município que não estão sendo utilizados ou que estejam sendo subtilizados; b) Quantidade de imóveis locados pelo município (locatário); c) Valor pago pelo município a título de aluguel em cada um e nome dos respectivos proprietários; d) Finalidade (utilização) dos referidos imóveis locados.

Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº08/96 – Regimento Interno, os vereadores que abaixo subscrevem, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício Conselho Municipal do Meio Ambiente, para que, dentro do prazo legal (15 dias), informe a esta Casa de Leis: - Situação do Projeto Fundo Azul no município de Cambará.

Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, João Mattar Olivato, Karen Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da Administração Pública, que, dentro do prazo legal (15 dias), informem a esta Casa de Leis: - Quais Leis, já aprovadas e sancionadas, encontram-se ainda sem a devida regulamentação? - Motivos pelos quais ainda não foram regulamentadas e colocadas em prática efetivamente?

Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, João Mattar Olivato, Karen Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Secretário Municipal de Saúde, senhor Francisco Peres dos Reis, para que este, dentro do prazo legal (15 dias), encaminhe a esta Casa de Leis: - Relação contendo a quantidade de munícipes que estão aguardando na fila, bem como o tempo, referente à: Consultas, Exames e Cirurgias, especificando o tipo de cada um dos procedimentos.

Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, João Mattar Olivato, Karen Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da Administração Pública, que, dentro do prazo legal (15 dias), informem a esta Casa de Leis: - Situação em que se encontram os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) da Guarda Municipal e dos Coveiros.

Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o vereador Geraldo de Paula Dias Carvalho, acompanhado pelos vereadores João Mattar Olivato, Karen Dadona, Marcio José Albertini e Walmir Joaquim, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício a Secretária Municipal de Assistência Social, senhora Ana Paula Moro Rafael, para que, dentro do prazo legal (15 dias), informe a esta Casa de Leis: - Medidas que estão sendo tomadas pela Pasta da Assistência Social no município com relação aos moradores de rua.

Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, João Mattar Olivato, Karen Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da Administração Pública, que, dentro do prazo legal (15 dias), informem a esta Casa de Leis: - Situação em que se encontra o asfalto no município, informando, ainda, o cronograma de recapeamento existente.

Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, João Mattar Olivato, Karen Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ao Comitê Municipal de Gerenciamento/Enfretamento do Novo Coronavírus (COVID-19), para que este dentro do prazo legal (15 dias), informem a esta Casa de Leis: - Quem são os membros do Comitê; - Local, data e horário em que o Comitê costuma se reunir. * Solicita, ainda, que após obtidas as informações acima, que seja agendada uma reunião do Comitê junto aos vereadores do município.

Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, João Mattar Olivato, Karen Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da Administração Pública, que, dentro do prazo legal (15 dias), informem a esta Casa de Leis: - Quem são os responsáveis pelo lançamento de informações, alimentando o Portal de Transparência? - Qual o prazo para que ocorra a alimentação com as informações no Portal, referente a cada item. (Por exemplo: Prazo para lançamento das Licitações: 05 dias após a abertura; dos saldos em conta: 03 dias após fechamento do mês; dos empenhos: semanalmente...)

Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, João Mattar Olivato, Karen Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da Administração Pública, que, dentro do prazo legal (15 dias), informem a esta Casa de Leis: - Situação em que se encontram os EPIs dos garis, sendo: Protetor auricular, luvas de proteção, óculos, uniforme, botina de segurança e protetores solares; - Motivo pelo qual a coleta de lixo não é realizada após às 18h00min até às 00h00min. No caso de impossibilidade, justificada, que informem o motivo pelo qual os garis não realizam mais horário corrido; - Justificativa apresentava para cada caminhão atuar com apenas 02 (dois) garis na coleta, sendo que o correto seriam ao menos 04 (quatro).

Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, João Mattar Olivato, Karen Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da Administração Pública que, dentro do prazo legal (15 dias), informe a esta Casa de Leis os itens abaixo especificados em relação às Taxas de licença e Alvará de Funcionamento e Taxa e licença de Vigilância Sanitária referentes aos anos de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021:

Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, João Mattar Olivato, Karen Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da Administração Pública que, dentro do prazo legal (15 dias), informe a esta Casa de Leis os itens abaixo especificados em relação aos procedimentos licitatórios para contratação de empresa para prestação de serviços especializados de confecção de próteses dentárias referentes aos anos de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021:

Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, João Mattar Olivato, Karen Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da Administração Pública, que, dentro do prazo legal (15 dias), informem a esta Casa de Leis: - Sobre a Portaria nº. 1.666. de 1º de julho de 2020, pela qual o município de Cambará recebeu a transferência de recursos financeiros no valor de R$1.170.871,00 (um milhão, cento e setenta mil, oitocentos e setenta e um reais): • Qual valor já foi investido? Onde foram realizados os investidos? • Que apresente cópias dos documentos comprobatórios dos investimentos/aquisições. - Sobre a Portaria nº. 2.516, de 21 de setembro de 2020, pela qual o município de Cambará recebeu a transferência de recursos financeir

Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, João Mattar Olivato, Karen Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da Administração Pública, que, dentro do prazo legal (15 dias), informem a esta Casa de Leis: • Medidas que estão sendo tomadas pelo município com relação ao tratamento de recuperação dos pacientes pós-COVID-19. • Se estão sendo ofertados aos pacientes atendimentos com equipes multidisciplinares, tais como: psicólogos, fisioterapeutas, dentistas e fonoaudiólogos.

Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, João Mattar Olivato, Karen Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Presidente do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro (CISNORPI), senhor Marcelo Palhares, para que este determine ao setor competente, que, dentro do prazo legal (15 dias), informem a esta Casa de Leis: • Quais atendimentos estão sendo ofertados pelo Consórcio para os pacientes que estão em fase de reabilitação pós-COVID-19. • Se estão sendo ofertados aos pacientes atendimentos com equipes multidisciplinares, tais como: psicólogos, fisioterapeutas, dentistas e fonoaudiólogos. Neste sentido, sugere-se, ainda, que seja firmado convênio junto à Faculdade de Odontologia de Fisioterapia para intensificar estes atendimentos.

Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, João Mattar Olivato, Karen Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Secretário Municipal de Saúde, senhor Francisco Peres dos Reis, para que este, dentro do prazo legal (15 dias), informe a esta Casa de Leis: - Se o município está realizando/disponibilizando a realização de tomografias de emergência? - Em caso positivo, que informe o prazo médio que o paciente tem aguardando para realizar o exame de emergência; - Em caso negativa, solicita que sejam tomadas providências com urgência, solicitando a contratação de uma empresa para este fim, ou ainda, a realização de parcerias com empresas que realizam este exame.

Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, João Mattar Olivato, Karen Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da Administração Pública, que, dentro do prazo legal (15 dias), informem a esta Casa de Leis: • Se há algum servidor responsável pela elaboração dos processos de medicamento de alto custo a serem encaminhados ao Ministério Público? - Em caso positivo que informe quem é. - Em caso negativo que toma as providências necessárias para que alguém fique responsável por esta montagem.

Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, João Mattar Olivato, Karen Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da Administração Pública, que, dentro do prazo legal (15 dias), informem a esta Casa de Leis: • Se estão sendo executadas ações de rastreamento e monitoramento de contatos de casos de COVID-19 pelo município? Em caso positivo que informe quais são as medidas, detalhando-as.

Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, João Mattar Olivato, Karen Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da Administração Pública, que, dentro do prazo legal (15 dias), informem a esta Casa de Leis: • Quais os Fundos Municipais existentes no município de Cambará? • Qual a situação em que cada um se encontra?