Requerimento nº 29 de 2021

Nos termos do artigo 111, inciso II, da
Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim,
acompanhado pelos vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, João
Mattar Olivato, Karen Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa
Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal,
senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor
competente da Administração Pública, que, dentro do prazo legal (15
dias), informem a esta Casa de Leis:
• Se há algum servidor responsável pela elaboração dos processos
de medicamento de alto custo a serem encaminhados ao Ministério
Público?
- Em caso positivo que informe quem é.
- Em caso negativo que toma as providências necessárias para que
alguém fique responsável por esta montagem.