3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura

Dispõe sobre a concessão de benefícios e incentivos fiscais para microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP), industriais, comércio e de prestação de serviços, visando o desenvolvimento econômico e social do Município de Cambará e dá outras providências.

Altera a ação no Exercício/2023 ao Anexo da Lei Municipal nº 2.021/21 de 21/12/2021 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2023-2026 e dá outras providências.

Altera a ação no Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal Nº 2.169 de 14/07/2022 que trata das diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2023.

Autoriza crédito especial na importância de até 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais)

Altera a ação no Exercício/2023 ao Anexo da Lei Municipal nº 2.021/21 de 21/12/2021 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2022-2025 e dá outras providências.

Altera a ação no Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal Nº 2.169 de 14/07/2022 que trata das diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2023.

Autoriza crédito especial na importância de até 20.000,00 (vinte mil reais)

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER CESSÃO DE USO DE IMÓVEL A TÍTULO ONEROSO PARA O FUNCIONAMENTO DA SEDE PRÓPRIA DA CÂMARA DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”