Requerimento nº 15 de 2021

Nos termos do artigo 111, inciso II, da
Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim,
acompanhado pelos vereadores Geraldo de Paula Dias Carvalho, João
Mattar Olivato, Karen Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa
Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal,
senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor
competente da Administração Pública, que, dentro do prazo legal (15
dias), informem a esta Casa de Leis:
- Quem são os responsáveis pelo lançamento de informações,
alimentando o Portal de Transparência?
- Qual o prazo para que ocorra a alimentação com as informações no
Portal, referente a cada item. (Por exemplo: Prazo para lançamento das
Licitações: 05 dias após a abertura; dos saldos em conta: 03 dias após
fechamento do mês; dos empenhos: semanalmente...)