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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI Nº 2.169 DE 14 DE JULHO DE 2022, A LEI QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre alteração na Lei n°2.321, de 20 de Dezembro de 2022, que estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.

CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL E AUMENTO AOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA E FIXA NOVO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera a ação no Exercício/2022 ao Anexo da Lei Municipal nº 2.021/21 de 21/12/2021 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2022-2025 e dá outras providências.

Altera a ação no Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal Nº 2.169 de 14/07/2022 que trata das diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2023.

Autoriza crédito especial na importância de até 79.026,12 (setenta e nove mil e vinte e seis reais e doze centavos)

Altera a ação no Exercício/2023 ao Anexo da Lei Municipal nº 2.021/21 de 21/12/2021 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2022-2025 e dá outras providências.

Altera a ação no Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal Nº 2.169 de 14/07/2022 que trata das diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2023.

Autoriza crédito especial na importância de até 1.990.534,62 (um milhão novecentos e noventa mil quinhentos e trinta e quatro reais e sessenta e dois centavos)

Altera a ação no Exercício/2023 ao Anexo da Lei Municipal nº 2.021/21 de 21/12/2021 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2023-2026 e dá outras providências.

Altera a ação no Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal Nº 2.169 de 14/07/2022 que trata das diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2023.

Autoriza crédito especial na importância de até 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais)

Altera a ação no Exercício/2023 ao Anexo da Lei Municipal nº 2.021/21 de 21/12/2021 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2022-2025 e dá outras providências.

Altera a ação no Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal Nº 2.169 de 14/07/2022 que trata das diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2023.

Autoriza crédito especial na importância de até 20.000,00 (vinte mil reais)

Altera a ação no Exercício/2023 ao Anexo da Lei Municipal nº 2.021/21 de 21/12/2021 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2022-2025 e dá outras providências.

Altera a ação no Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal Nº 2.169 de 14/07/2022 que trata das diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2023.

Autoriza crédito especial na importância de até 205.178,56 (duzentos e cinco mil cento e setenta e oito reais e cinqüenta e seis centavos)

Altera a ação no Exercício/2023 ao Anexo da Lei Municipal nº 2.021/21 de 21/12/2021 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2022-2025 e dá outras providências.

Altera a ação no Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal Nº 2.169 de 14/07/2022 que trata das diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2023.

Autoriza crédito especial na importância de até 72.928,07 (setenta e dois mil novecentos e vinte e oito reais e sete centavos)

Altera a ação no Exercício/2023 ao Anexo da Lei Municipal nº 2.021/21 de 21/12/2021 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2022-2025 e dá outras providências.

Altera a ação no Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal Nº 2.169 de 14/07/2022 que trata das diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2023.

Autoriza crédito especial na importância de até 120.000,00 (cento e vinte mil reais)

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER CESSÃO DE USO DE IMÓVEL A TÍTULO ONEROSO PARA O FUNCIONAMENTO DA SEDE PRÓPRIA DA CÂMARA DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Concede reposição salarial a todos os servidores ativos, inativos e ocupantes de cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo de Cambará e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos Vereadores do Poder Legislativo de Cambará, Estado do Paraná.

Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Cambará, Estado do Paraná.

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.602, de 14 de abril de 2015, que “Institui no âmbito da Câmara Municipal de Cambará auxílio-alimentação para os servidores ativos, conforme especifica”, e suas posteriores alterações.

Institui o mês denominado “Janeiro Branco” no Calendário Oficial do Município de Cambará, com o objetivo de conscientizar a população sobre à Saúde Mental.

Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº 08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos vereadores Karen Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da Administração Pública, que, dentro do prazo legal (15 dias), informe a esta Casa de Leis: • Qual a previsão para início das atividades do Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/Cambará. • Como ocorrerá o funcionamento da mesma, especificando local, horário de atendimento e quantidade de servidores alocados.

Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº 08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos vereadores Karen Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da Administração Pública, que, dentro do prazo legal (15 dias), informe a esta Casa de Leis: • Qual a previsão para reforma da Casa de Velórios e a Rodoviária Municipal; • Que sejam encaminhados os projetos com as melhorias a serem realizadas nestes locais.

Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº 08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos vereadores Karen Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da Administração Pública, que, dentro do prazo legal (15 dias), informe a esta Casa de Leis: • Quais Guardas Municipais atuaram no comércio do município realizando rondas durante o período em que o mesmo permaneceu aberto no período noturno, no mês de Dezembro; • Que encaminhe a escala da Guardas Municipais referente ao mês de Dezembro, bem como escala de horas extras, referentes aos que trabalharam no comércio neste período.

Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº 08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos vereadores Karen Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da Administração Pública, que, dentro do prazo legal (15 dias), informe a esta Casa de Leis: • Como são realizados os pagamentos de diárias aos motoristas que transportam pacientes; • Se são realizadas prestações de contas destas diárias; • Ao realizar o transporte os motoristas são informados sobre o quadro clinico dos pacientes, para que possa auxilia-los, caso necessário? • Há possibilidade de o município arcar com o valor da alimentação do motorista e do paciente nas Casas de Apoio, tendo em vista que muitos não possuem R$10,00 (dez reais) para se alimentar.

Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº 08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos vereadores Karen Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da Administração Pública, que, dentro do prazo legal (15 dias), informe a esta Casa de Leis: • Quem é responsável pela limpeza e manutenção da marginal da BR 369, perímetro urbano, próximo à Delegacia de Polícia Civil.

Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº 08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos vereadores Karen Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da Administração Pública, que, dentro do prazo legal (15 dias), informe a esta Casa de Leis: • Qual procedimento tem sido utilizado pelo Executivo Municipal para cobrança de débitos dos munícipes; • Há notificações extrajudiciais ou as cobranças são realizas apenas de forma judicial?

Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº 08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos vereadores Karen Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da Administração Pública, que, dentro do prazo legal (15 dias), informe a esta Casa de Leis: • Se o município está apto para implementação, assim que possível, do novo Piso Salarial de Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem, conforme Lei nº. 14.434/2022.

Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº 08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos vereadores Karen Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da Administração Pública, que, dentro do prazo legal (15 dias), informe a esta Casa de Leis: • Se o município repassou o Incentivo Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias (conhecido, popularmente, como décimo quarto salário) encaminhado pelo Governo Federal ao Fundo Municipal de Saúde em Dezembro de 2022.

Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº 08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos vereadores Karen Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da Administração Pública, que, dentro do prazo legal (15 dias), informe a esta Casa de Leis: • Quando será realizada a limpeza da lagoa do Parque Alambari II, localizado próximo à APAE.

Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº 08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos vereadores Karen Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da Administração Pública, que, dentro do prazo legal (15 dias), informe a esta Casa de Leis: • Haverá monitoramento por câmeras de segurança na Praça do Conjunto Morada do Sol, localizada próximo à Escola Municipal Maria Paulina? • Há previsão para reinstalação de brinquedos no local, tais como: gangorra e balanço? • Quando ocorrerá a instalação da Academia da Terceira Idade neste local?

Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº 08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos vereadores Karen Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da Administração Pública, que, dentro do prazo legal (15 dias), informe a esta Casa de Leis: • Se há possibilidade de encaminhar ao Legislativo Municipal um novo Projeto de Lei alterando a Lei Ordinária nº. 1.969/2021, a qual autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com o objetivo de destinar parte do valor a ser utilizado com o recapeamento asfáltico da Avenida Brasil (Lei Municipal nº. 2.217/2022) na finalização das obras do Distrito Industrial.

Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº 08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos vereadores Karen Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da Administração Pública, que, dentro do prazo legal (15 dias), informe a esta Casa de Leis: • Se há previsão para abertura de edital e, posteriormente, pagamento da Progressão e da Promoção aos servidores públicos municipais que fazem jus, conforme Plano de Carreira. - Em caso positivo que encaminhe cópia do cronograma, contendo a previsão com possíveis prazos e datas; - Em caso negativo que tomem as providências e deem agilidade a tal questão.

Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº 08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos vereadores Karen Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da Administração Pública, que, dentro do prazo legal (15 dias), informe a esta Casa de Leis: • Há previsão para contratação de uma equipe multidisciplinar? Em caso positivo que informem por quais profissionais a mesma será composta e a data provável de contratação; • Quais serão as estratégias adotadas pelo município com relação à saúde mental da população para este ano? • O município pretende realizar parcerias relacionadas aos atendimentos psicológicos e psiquiátricos?

Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº 08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos vereadores Karen Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Presidente do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro (CISNORPI), senhor Marcelo Palhares, para que este determine ao setor competente, que, dentro do prazo legal (15 dias), informe a esta Casa de Leis: • Se há prestadores de serviços que realizam exames, tais como: ressonância, tomografia e ultrassom, em crianças, principalmente com transtorno espectro autista, com sedação. • Caso a resposta acima seja negativa, que informem se há pretensão em contratação para este tipo de atendimento.

Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº 08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos vereadores Karen Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da Administração Pública, que, dentro do prazo legal (15 dias), informe a esta Casa de Leis: • Se o município possui uma equipe, na área da saúde, treinada para atender crianças com Transtorno Espectro Autista. Em caso positivo que informe em quais setores, e em caso negativo que sejam tomadas providências no sentido da inclusão de profissionais capacitados para, por exemplo: realização de exames de ultrassom e coleta de sangue; • Se há a possiblidade de crianças com Transtorno Espectro Autista serem transportadas, quando necessário tratamentos fora do município, em veículos exclusivos, apenas com seu acompanhante.

Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº 08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos vereadores Karen Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da Administração Pública, que, dentro do prazo legal (15 dias), informe a esta Casa de Leis: • Nos termos da Lei Federal nº. 14.254/2021, o Poder Público Municipal desenvolve e mantem programa de acompanhamento integral para educandos com dislexia, Transtorno de Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem? • Em caso negativo, quais providências estão sendo tomadas para que haja integral cumprimento da referida Lei?

Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº08/96 – Regimento Interno, a vereadora Karen Dadona, acompanhada pelos vereadores Marcio José Albertini e Walmir Joaquim, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da Administração Pública que, dentro do prazo legal (15 dias), informe a esta Casa de Leis: • Se há previsão para serem realizadas castrações de animais no município. - Em caso positivo que informe a data prevista; - Em caso negativo que tomem as providências necessárias para que ocorra com brevidade.

Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos vereadores Karen Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Secretário Estadual de Saúde, senhor Carlos Alberto Gebrim Preto, que, dentro do prazo legal (15 dias), informe a esta Casa de Leis: • Se há a possibilidade do Governo do Estado do Paraná realizar parceria junto ao Governo do Estado de São Paulo para que os pacientes com câncer da macrorregião da 19ª Regional de Saúde realizem tratamentos no munícipio de Ourinhos/SP.

Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº 08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos vereadores Karen Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da Administração Pública, que, dentro do prazo legal (15 dias), encaminhe a esta Casa de Leis: • Cópia do Processo Licitatório que tem como objeto de Sistema de Ensino para as escolas públicas municipais, encaminhando-o capa a capa.

Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº 08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos vereadores Karen Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da Administração Pública, que, dentro do prazo legal (15 dias), informe a esta Casa de Leis: • Acerca da antena de transmissão, há a possibilidade de monitorar o local, proporcionando mais segurança? • Qual a previsão de reparo da mesma?