Requerimento nº 11 de 2023

Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº 08/96 – Regimento Interno, o vereador Walmir Joaquim, acompanhado pelos vereadores Karen Dadona e Marcio José Albertini, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da Administração Pública, que, dentro do prazo legal (15 dias), informe a esta Casa de Leis:

• Se há possibilidade de encaminhar ao Legislativo Municipal um novo Projeto de Lei alterando a Lei Ordinária nº. 1.969/2021, a qual autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com o objetivo de destinar parte do valor a ser utilizado com o recapeamento asfáltico da Avenida Brasil (Lei Municipal nº. 2.217/2022) na finalização das obras do Distrito Industrial.