Pesquisar Matéria Legislativa
Resultados |
PLE 50/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera a ação no Exercício/2021 ao Anexo da Lei Municipal nº 1.687/17 de 15/12/2017 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Junho de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
PLE 51/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera as ações no Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal Nº 1.823 de 14/07/2020 que trata das diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2021.
Apresentação: 14 de Junho de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
PLE 52/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Autoriza crédito adicional suplementar na
importância de até 453.000,00 (quatrocentos e cinqüenta e
três mil reais)
Apresentação: 14 de Junho de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
PLE 53/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ -PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
Apresentação: 22 de Junho de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
PLE 54/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A
Apresentação: 22 de Junho de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
PLE 55/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera as ações no Exercício/2021 ao Anexo da Lei Municipal nº 1.687/17 de 15/12/2017 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Junho de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
PLE 56/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera as ações no Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal Nº 1.823 de 14/07/2020 que trata das diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2021.
Apresentação: 22 de Junho de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
PLE 57/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera a ação no Exercício/2021 ao Anexo da Lei Municipal nº 1.687/17 de 15/12/2017 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Junho de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
PLE 58/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera a ação no Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal Nº 1.823 de 14/07/2020 que trata das diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2021.
Apresentação: 21 de Junho de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
PLE 59/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Autoriza crédito especial na importância de até 21.212,31 (vinte e um mil duzentos e doze reais e trinta e um centavos)
Apresentação: 21 de Junho de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
PLE 60/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera as ações no Exercício/2021 ao Anexo da Lei Municipal nº 1.687/17 de 15/12/2017 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Junho de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
PLE 61/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera as ações no Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal Nº 1.823 de 14/07/2020 que trata das diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2021.
Apresentação: 21 de Junho de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
PLE 62/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 2.285.500,00 (dois milhões duzentos e oitenta e cinco mil quinhentos reais)
Apresentação: 21 de Junho de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
PLE 63/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera as ações no Exercício/2021 ao Anexo da Lei Municipal nº 1.687/17 de 15/12/2017 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Julho de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
PLE 64/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera as ações no Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal Nº 1.823 de 14/07/2020 que trata das diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2021.
Apresentação: 8 de Julho de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
PLE 65/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais)
Apresentação: 8 de Julho de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
PLE 66/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera as ações no Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal Nº 1.823 de 14/07/2020 que trata das diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2021.
Apresentação: 16 de Julho de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
PLE 67/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera as ações no Exercício/2021 ao Anexo da Lei Municipal nº 1.687/17 de 15/12/2017 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Julho de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
PLE 68/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 980.161,00 (novecentos e oitenta mil cento e sessenta e um reais)
Apresentação: 16 de Julho de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
PLE 69/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial que o Município tem em face do RPPS do Município de Cambará/PR.
Apresentação: 27 de Julho de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
PLE 70/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Autoriza conforme especifica, o Chefe do Poder Executivo a ceder ao Estado do Paraná, a título precário e gratuito, parte do prédio público onde funciona a Escola Municipal Caetano Vezozzo, para uso em dualidade administrativa com o Colégio Estadual Angelina Ricci Vezozzo, e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Julho de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
PLE 72/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera as ações no Exercício/2021 ao Anexo da Lei Municipal nº 1.687/17 de 15/12/2017 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Julho de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
PLE 73/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera as ações no Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal Nº 1.823 de 14/07/2020 que trata das diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2021.
Apresentação: 27 de Julho de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
PLE 74/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 500.000,00 (quinhentos mil reais)
Apresentação: 27 de Julho de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
PLE 75/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera as ações no Exercício/2021 ao Anexo da Lei Municipal nº 1.687/17 de 15/12/2017 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Agosto de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
PLE 76/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera as ações no Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal Nº 1.823 de 14/07/2020 que trata das diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2021.
Apresentação: 6 de Agosto de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
PLE 77/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 700.000,00 (setecentos mil reais)
Apresentação: 6 de Agosto de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
PLE 78/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera a ação no Exercício/2021 ao Anexo da Lei Municipal nº 1.687/17 de 15/12/2017 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Agosto de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
PLE 79/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera as ações no Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal Nº 1.823 de 14/07/2020 que trata das diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2021.
Apresentação: 6 de Agosto de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
PLE 80/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Autoriza crédito especial na importância de até 13.400,00 (treze mil quatrocentos reais)
Apresentação: 6 de Agosto de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
PLE 81/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera a ação no Exercício/2021 ao Anexo da Lei Municipal nº 1.687/17 de 15/12/2017 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Agosto de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
PLE 82/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera as ações no Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal Nº 1.823 de 14/07/2020 que trata das diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2021.
Apresentação: 5 de Agosto de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
PLE 83/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Autoriza crédito especial na importância de até 50.000,00 (cinqüenta mil reais)
Apresentação: 5 de Agosto de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
PLE 84/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera as ações no Exercício/2021 ao Anexo da Lei Municipal nº 1.687/17 de 15/12/2017 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Agosto de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
PLE 85/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera as ações no Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal Nº 1.823 de 14/07/2020 que trata das diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2021.
Apresentação: 5 de Agosto de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
PLE 86/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 359.000,00 (trezentos e cinqüenta e nove mil reais)
Apresentação: 5 de Agosto de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
PLE 87/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 359.000,00 (trezentos e cinqüenta e nove mil reais)
Apresentação: 12 de Agosto de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
PLE 88/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera e inclui as ações no Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal Nº 1.823 de 14/07/2020 que trata das diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2021.
Apresentação: 12 de Agosto de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
PLE 89/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Autoriza crédito especial na importância de até 50.000,00 (cinqüenta mil reais)
Apresentação: 12 de Agosto de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
PLE 90/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera as ações no Exercício/2021 ao Anexo da Lei Municipal nº 1.687/17 de 15/12/2017 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Agosto de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
PLE 91/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera as ações no Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal Nº 1.823 de 14/07/2020 que trata das diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2021.
Apresentação: 12 de Agosto de 2021
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
PLE 92/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 300.000,00 (trezentos mil reais)
Apresentação: 12 de Agosto de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
PLE 93/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera as ações no Exercício/2021 ao Anexo da Lei Municipal nº 1.687/17 de 15/12/2017 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Agosto de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
PLE 94/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera e inclui as ações no Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal Nº 1.823 de 14/07/2020 que trata das diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2021.
Apresentação: 12 de Agosto de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
PLE 95/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Autoriza crédito especial na importância de até 124.703,25 (cento e vinte e quatro mil setecentos e três reais e vinte e cinco centavos)
Apresentação: 12 de Agosto de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
PLE 96/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera as ações no Exercício/2021 ao Anexo da Lei Municipal nº 1.687/17 de 15/12/2017 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Agosto de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
PLE 97/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera e inclui as ações no Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal Nº 1.823 de 14/07/2020 que trata das diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2021.
Apresentação: 12 de Agosto de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
PLE 98/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Autoriza crédito especial na importância de até 29.094,51 (vinte e nove mil e noventa e quatro reais e cinqüenta e um centavos)
Apresentação: 12 de Agosto de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
PLE 99/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera as ações no Exercício/2021 ao Anexo da Lei Municipal nº 1.687/17 de 15/12/2017 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Agosto de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
PLE 100/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera as ações no Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal Nº 1.823 de 14/07/2020 que trata das diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2021.
Apresentação: 26 de Agosto de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
