Matérias da Ordem do Dia (7ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.316, de 21 de junho de 2006, para adequar à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, a alíquota da contribuição previdenciária do servidor ativo, aposentado e pensionista ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cambará, dando outras providências.

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Suspende o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais implementando no Município de Cambará o contido §2º do artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.

Dispõe sobre normas gerais para disciplinar a transição democrática de governo no Município de Cambará, Estado do Paraná, e dá outras providências.