Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 2 de 2020 em 7ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (7ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 2 de 2020
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.316, de 21 de junho de 2006, para adequar à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, a alíquota da contribuição previdenciária do servidor ativo, aposentado e pensionista ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cambará, dando outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação