1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 2 de 2020
Autor: Poder Executivo - .
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Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.316, de 21 de junho de 2006, para adequar à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, a alíquota da contribuição previdenciária do servidor ativo, aposentado e pensionista ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cambará, dando outras providências.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei do Executivo nº 35 de 2020
Autor: Poder Executivo - .
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Suspende o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais implementando no Município de Cambará o contido §2º do artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei do Executivo nº 36 de 2020
Autor: Poder Executivo - .
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Dispõe sobre normas gerais para disciplinar a transição democrática de governo no Município de Cambará, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Aprovado
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