Lei nº 1.746, de 12 de março de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1746
Ano
2019
Data
12/03/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/03/2019
Veículo de Publicação
Diario Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera Dispositivos das Leis nº 1.717 de 13 de Julho de 2018 e nº 1.735, de 20 de Dezembro de 2018, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.717, de 13 de julho de 2018
Altera o(a)
Lei nº 1.735, de 20 de dezembro de 2018
Anexos Norma Jurídica