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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.717, de 13 de julho de 2018

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

1717

Ano

2018

Data

13/07/2018

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

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    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.744, de 12 de março de 2019
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    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.772, de 09 de outubro de 2019
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.776, de 09 de outubro de 2019
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.787, de 18 de dezembro de 2019
     

    Anexos Norma Jurídica



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