Decreto nº 993, de 06 de fevereiro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
993
Ano
2007
Data
06/02/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA A LEI 1316-2006 - PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei nº 1.316, de 21 de junho de 2006
Anexos Norma Jurídica