Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2019 em 29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2019
Altera dispositivo da Lei nº 1.690, de 27 de fevereiro de 2018 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação