1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2019
Autores: Gil dos Anjos, Rogérinho do Karatê
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Altera dispositivo da Lei nº 1.690, de 27 de fevereiro de 2018 e dá outras providências.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 15 de 2019
Autor: Tetinha
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Denomina Rua Projetada “B”, do Loteamento denominado Residencial San Francisco, do Bairro Irmãos Francisco.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2019
Autor: Raffaello Frascati
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Denomina Ruas do Loteamento denominado Residencial San Francisco, localizado no Bairro Irmãos Francisco.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2019
Autor: Tetinha
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Concede isenção de ISSQN (Imposto sobre serviços de qualquer natureza) e das taxas que especifica à Associação Beneficente Casa de Misericórdia de Cambará, Estado do Paraná.
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Aprovado
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