Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2013 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS À PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação