1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2013
Autor: Poder Executivo - .
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ALTERA OS ANEXOS I, II, III E IV DA LEI COMPLEMENTAR 27/2011 QUE TRATA DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, PARA CRIAR E
MODIFICAR CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES
GRATIFICADAS E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2013
Autor: Poder Executivo - .
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INSTITUI A IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, ENCARREGADO DA PUBLICIDADE DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, DO PODER LEGISLATIVO, BEM COMO DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei do Executivo nº 22 de 2013
Autor: Poder Executivo - .
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ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, E INCLUI NOVOS PROGRAMAS E AÇÕES, PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2013
Autor: Professor Tinelli
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ESTABELECE NORMAS E COMPETÊNCIAS DE PREVENÇÃO À
PROLIFERAÇÃO DE DOENÇAS TRANSMITIDAS PELO VETOR DA
FEBRE AMARELA E DA DENGUE, NO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2013
Autor: Poder Executivo - .
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS À PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
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Aprovado
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