Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 16 de 2022 em 20ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (20ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 16 de 2022

Regulamenta o §2º do art. 114 da Lei Complementar Municipal nº 119, de 21 de junho de 2022 (Código de Posturas) e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação