Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2021 em 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2021
Revoga-se o inciso III, dos Artigos 5º, 6º e 7º, da Lei Complementar nº 92, de 04 de junho de 2019 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação