Resumo (76ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 96, §3° DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ACRESCENTA O PARAGRAFO 3º E 4º AO ART. 44 E ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49, AMBOS DO CAPÍTULO III, DA REDE VIÁRIA, QUE TRATA DA LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO, LEI COMPLEMENTAR N° 20/ 2009, DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ.