1 - Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2014
Autor: Poder Executivo - .
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ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4 de 2014
Autor: Poder Executivo - .
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ÁREAS NO MUNICÍPIO, DESTINADAS A INSTALAÇÃO DE INDUSTRIAS, EM REGIME DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2014
Autor: Poder Executivo - .
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CRIA O PROJETO “BOM DIA TRABALHADOR”, AUTORIZA O FORNECIMENTO DO CAFÉ DA MANHÃ AO TRABALHADOR RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5 de 2014
Autor: Poder Executivo - .
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INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS CAMBARÁ 2014, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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