1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11 de 2022
Autor: Poder Executivo - .
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Altera a Lei Complementar nº 115, de 21 de junho de 2022 (Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano”.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 12 de 2022
Autor: Poder Executivo - .
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N 12, DE 21 DE JUNHO DE 2022. CODIGO DE OBRAS.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 13 de 2022
Autor: Poder Executivo - .
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Altera a Lei Complementar nº 121, de 21 de junho de 2022 (Lei do Plano Diretor)”.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei do Executivo nº 214 de 2022
Autor: Poder Executivo - .
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Altera as ações no Exercício/2022 ao Anexo da Lei Municipal nº 2.021/21 de 21/12/2021 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2022-2025 e dá outras providências.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei do Executivo nº 215 de 2022
Autor: Poder Executivo - .
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Altera a ação no Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal Nº 1.922 de 19/07/2021 que trata das diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2022
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Aprovado
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6 - Projeto de Lei do Executivo nº 216 de 2022
Autor: Poder Executivo - .
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Autoriza crédito especial na importância de até 60.000,00 (sessenta mil reais)
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Aprovado
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