Resumo (18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

Institui novos parâmetros de Uso e Ocupação do Solo Urbano do município de Cambará, revoga a Lei nº 19 de 20 de outubro de 2009, a Lei nº 39 de 19 de setembro de 2013, a Lei nº 85 de 13 de junho de 2018, a Lei nº 86 de 13 de julho de 2018 e dá outras providências.

Institui o novo Sistema Viário do município de Cambará, revoga a Lei nº 1.425, de 20 de outubro de 2009 e dá outras providências.

Institui o novo Perímetro Urbano do município de Cambará, revoga a Lei nº 1.424, de 20 de outubro de 2009, a Lei nº 1.641 de 24 de maio de 2016, a Lei nº 1.658 de 24 de dezembro de 2016 e dá outras providências.

Institui o novo Parcelamento do Solo do município de Cambará, revoga a Lei nº 20 de 20 de outubro de 2009 e dá outras providências

Institui o novo Código de Posturas do município de Cambará, revoga a Lei nº 21, de 20 de outubro de 2009 e dá outras providências

Institui o novo Código de Obras do município de Cambará, revoga a Lei nº 22, de 20 de outubro de 2009 e dá outras providências.

Institui a Revisão do Plano Diretor do município de Cambará, revoga a Lei nº 18 de 20 de outubro de 2009 e dá outras providências.

“AUTORIZA A VENDA DIRETA AOS OCUPANTES DE ÁREAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ, OBJETO DA REURB-E, CONFORME O ART. 98, IN FINE, DA LEI FEDERAL Nº 13.465/17”.