1 - Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2022
Autor: Poder Executivo - .
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Dispõe sobre a alteração de dispositivo das Leis nº. 1.191, de 17 de outubro de 2001, nº. 1.303, de 01 de novembro de 2005 e 1.316, de 21 de junho de 2006, bem como sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.
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Aprovado
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