Matérias da Ordem do Dia (4ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

Dispõe sobre a alteração de dispositivo das Leis nº. 1.191, de 17 de outubro de 2001, nº. 1.303, de 01 de novembro de 2005 e 1.316, de 21 de junho de 2006, bem como sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.