1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11 de 2017
Autor: Poder Executivo - .
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2014 E DA LEI Nº 1.191, DE 17 DE OUTUBRO DE 2001 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 4 de 2017
Autor: Mesa Diretora - .
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REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 28 DE JUNHO DE 2006, E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 1º DE ABRIL DE 2016.
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Aprovado
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