1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4 de 2017
Autor: Poder Executivo - .
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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2014, ALTERA A DATA BASE DO QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO - QPPE, CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 3 de 2017
Autor: Poder Executivo - .
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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 30 DE ABRIL DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2017
Autor: Tetinha
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AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA ENTRE PODER PÚBLICO MUNICIPAL E A INICIATIVA PRIVADA, PARA RECEBIMENTO DE BENS E SERVIÇOS, SEM ÔNUS AO MUNICÍPIO.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 2 de 2017
Autor: Mesa Diretora - .
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INCLUI O ART. 42-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 28 DE JUNHO DE 2006.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 3 de 2017
Autor: Mesa Diretora - .
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CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL A TODOS OS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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