Matérias da Ordem do Dia (149ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 12 de 2015
Processo: -
Autor: Poder Executivo - .
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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ALTERA A QUANTIDADE DE CARGOS PÚBLICOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº46 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2014 E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 3º E 4º AO ART. 42 DA LEI 1.191 DE 17 DE OUTUBRO DE 2001, CONFORME ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado |