1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2015
Autores: Renato Rodrigues, Tuta
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FICA PROIBIDO O USO E A VENDA DE CACHIMBO CONHECIDO COMO "NARGUILÉ" AOS MENORES DE 18 ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2015
Autor: Poder Executivo - .
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DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO PARA OCUPAR CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2015
Autor: Poder Executivo - .
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DISPÕE SOBRE A LICENÇA MATERNIDADE À SERVIDORA GESTANTE REGIDA PELA CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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4 - Projeto de Resolução nº 1 de 2015
Autor: Poder Legislativo - .
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DISPÕE SOBRE A PROPOSTA PARCIAL DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 8 de 2015
Autor: Poder Executivo - .
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INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS – REFIS CAMBARÁ 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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