Matérias da Ordem do Dia (119ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 68 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, VEDANDO A NOMEAÇÃO AO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL E A QUALQUER OUTRO CARGO COMISSIONADO DE QUEM TENHA SIDO CONDENADO PELA PRÁTICA DE SITUAÇÕES QUE, DESCRITAS PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL CONFORME ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 64/1990 E SUAS ALTERAÇÕES, CONFIGUREM HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE.

ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2010 E O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2011.