Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2015 em 119ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (119ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)

Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2015

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 68 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, VEDANDO A NOMEAÇÃO AO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL E A QUALQUER OUTRO CARGO COMISSIONADO DE QUEM TENHA SIDO CONDENADO PELA PRÁTICA DE SITUAÇÕES QUE, DESCRITAS PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL CONFORME ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 64/1990 E SUAS ALTERAÇÕES, CONFIGUREM HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE.

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