Lei Complementar nº 19, de 20 de outubro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
19
Ano
2009
Data
20/10/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica