Lei Complementar nº 85, de 13 de junho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
85
Ano
2018
Data
13/06/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 19, de 20 de outubro de 2009
Anexos Norma Jurídica