Lei nº 1.362, de 07 de novembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1362
Ano
2007
Data
07/11/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA §1º DO ART 3º E INC III DO ART 2º E REVOGA O §3º DO ART 3º DA LEI 1316-2006
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.316, de 21 de junho de 2006
Anexos Norma Jurídica