Lei Complementar nº 70, de 03 de abril de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
70
Ano
2017
Data
03/04/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
04/04/2017
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INCLUI O INCISO VII, NO ART. 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 1º DE ABRIL DE 2016.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 66, de 01 de abril de 2016
Anexos Norma Jurídica