Lei Complementar nº 54, de 23 de junho de 2015

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

54

Ano

2015

Data

23/06/2015

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2010 E O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2011.

Indexação

Observação

Assuntos



     

    Anexos Norma Jurídica