Pesquisar Matéria Legislativa
Resultados |
PLE 101/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 2.258.500,00 (dois milhões duzentos e cinqüenta e oito mil quinhentos reais)
Apresentação: 26 de Agosto de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
|
PLE 102/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2022.
Apresentação: 31 de Agosto de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
|
PLE 103/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Institui o Plano Plurianual do Município de Cambará, para o quadriênio compreendido de 2022 a 2025.
Apresentação: 30 de Setembro de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
|
PLE 104/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI Nº 1.922 DE 19 DE JULHO DE 2021, A LEI QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 - LDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 30 de Setembro de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
|
PLE 105/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera as ações no Exercício/2021 ao Anexo da Lei Municipal nº 1.687/17 de 15/12/2017 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Setembro de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
|
PLE 106/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera a ação no Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal Nº 1.823 de 14/07/2020 que trata das diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2021
Apresentação: 1 de Setembro de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
|
PLE 107/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais)
Apresentação: 1 de Setembro de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
|
PLE 108/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera as ações no Exercício/2021 ao Anexo da Lei Municipal nº 1.687/17 de 15/12/2017 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Setembro de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
|
PLE 109/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera a ação no Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal Nº 1.823 de 14/07/2020 que trata das diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2021
Apresentação: 1 de Setembro de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
|
PLE 110/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 407.827,68 (quatrocentos e sete mil oitocentos e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos)
Apresentação: 1 de Setembro de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
|
PLE 111/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alocar recursos em conta corrente específica, a título de garantia de financiamentos concedidos por instituições financeiras, em convênio com a Sociedade de Garantia de Crédito do Norte do Paraná – GARANTINORTE.
Apresentação: 3 de Setembro de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
|
PLE 112/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera as ações no Exercício/2021 ao Anexo da Lei Municipal nº 1.687/17 de 15/12/2017 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Setembro de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
|
PLE 113/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera a ação no Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal Nº 1.823 de 14/07/2020 que trata das diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2021
Apresentação: 28 de Setembro de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
|
PLE 114/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 313.690,33 (trezentos e treze mil seiscentos e noventa reais e trinta e três centavos)
Apresentação: 28 de Setembro de 2021
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
|
PLE 115/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera as ações no Exercício/2021 ao Anexo da Lei Municipal nº 1.687/17 de 15/12/2017 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Setembro de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
|
PLE 116/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera a ação no Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal Nº 1.823 de 14/07/2020 que trata das diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2021
Apresentação: 28 de Setembro de 2021
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
|
PLE 117/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Autoriza crédito adicional especial na importância de até 156.365,03 (cento e cinqüenta e seis mil trezentos e sessenta e cinco reais e três centavos)
Apresentação: 28 de Setembro de 2021
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
|
PLE 118/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 1.908 de 23 de junho de 2021 e adota outras providências."
Apresentação: 29 de Setembro de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
|
PLE 119/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 1.478, de 30 de setembro de 2011 e adota outras providências."
Apresentação: 29 de Setembro de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
|
PLE 120/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera as ações no Exercício/2021 ao Anexo da Lei Municipal nº 1.687/17 de 15/12/2017 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Outubro de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
|
PLE 121/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera a ação no Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal Nº 1.823 de 14/07/2020 que trata das diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2021
Apresentação: 1 de Outubro de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
|
PLE 122/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 109.000,00 (cento e nove mil reais).
Apresentação: 1 de Outubro de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
|
PLE 123/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera as ações no Exercício/2021 ao Anexo da Lei Municipal nº 1.687/17 de 15/12/2017 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Outubro de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
|
PLE 124/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera a ação no Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal Nº 1.823 de 14/07/2020 que trata das diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2021
Apresentação: 1 de Outubro de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
|
PLE 125/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Autoriza crédito especial na importância de até 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).
Apresentação: 1 de Outubro de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
|
PLE 126/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera as ações no Exercício/2021 ao Anexo da Lei Municipal nº 1.687/17 de 15/12/2017 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Outubro de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
|
PLE 127/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera a ação no Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal Nº 1.823 de 14/07/2020 que trata das diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2021
Apresentação: 8 de Outubro de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
|
PLE 128/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Autoriza crédito especial na importância de até 400.000,00 (quatrocentos mil reais)
Apresentação: 8 de Outubro de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
|
PLE 129/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera as ações no Exercício/2021 ao Anexo da Lei Municipal nº 1.687/17 de 15/12/2017 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Outubro de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
|
PLE 130/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera as ações no Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal Nº 1.823 de 14/07/2020 que trata das diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2021.
Apresentação: 8 de Outubro de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
|
PLE 131/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais)
Apresentação: 8 de Outubro de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
|
PLE 132/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera as ações no Exercício/2021 ao Anexo da Lei Municipal nº 1.687/17 de 15/12/2017 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Outubro de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
|
PLE 133/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera as ações no Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal Nº 1.823 de 14/07/2020 que trata das diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2021.
Apresentação: 15 de Outubro de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
|
PLE 134/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 4.184.950,00 (quatro milhões cento e oitenta e quatro mil novecentos e cinqüenta reais)
Apresentação: 15 de Outubro de 2021
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
|
PLE 135/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera a ação no Exercício/2021 ao Anexo da Lei Municipal nº 1.687/17 de 15/12/2017 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Outubro de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
|
PLE 136/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera a ação no Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal Nº 1.823 de 14/07/2020 que trata das diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2021.
Apresentação: 29 de Outubro de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
|
PLE 137/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Autoriza crédito especial na importância de até 107.398,95 (cento e sete mil trezentos e noventa e oito reais e noventa e cinco centavos)
Apresentação: 29 de Outubro de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
|
PLE 138/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera a ação no Exercício/2021 ao Anexo da Lei Municipal nº 1.687/17 de 15/12/2017 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Outubro de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
|
PLE 139/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera a ação no Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal Nº 1.823 de 14/07/2020 que trata das diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2021.
Apresentação: 29 de Outubro de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
|
PLE 140/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 683.456,00 (seiscentos e oitenta e três mil quatrocentos e cinqüenta e seis reais).
Apresentação: 29 de Outubro de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
|
PLE 141/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera as ações no Exercício/2021 ao Anexo da Lei Municipal nº 1.687/17 de 15/12/2017 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Novembro de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
|
PLE 142/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera a ação no Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal Nº 1.823 de 14/07/2020que trata das diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2021
Apresentação: 17 de Novembro de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
|
PLE 143/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Autoriza crédito especial na importância de até 665.412,09 (seiscentos e sessenta e cinco mil quatrocentos e doze reais e nove centavos)
Apresentação: 17 de Novembro de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
|
PLE 144/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: RATIFICA A EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DA BACIA DO PANEMA/CINZAS - CODEPACI
Apresentação: 26 de Novembro de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
|
PLE 145/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera as ações no Exercício/2021 ao Anexo da Lei Municipal nº 1.687/17 de 15/12/2017 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Dezembro de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Texto Original
|
|
PLE 146/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera a ação no Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal Nº 1.823 de 14/07/2020 que trata das diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2021
Apresentação: 10 de Dezembro de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Texto Original
|
|
PLE 147/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Autoriza crédito especial na importância de até 2.450.115,92 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta mil, cento e quinze reais e noventa e dois centavos).
Apresentação: 10 de Dezembro de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Texto Original
|
|
PLE 148/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera as ações no Exercício/2021 ao Anexo da Lei Municipal nº 1.687/17 de 15/12/2017 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Dezembro de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
|
PLE 149/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Altera a ação no Anexo de Metas Anuais – Despesa, da Lei Municipal Nº 1.823 de 14/07/2020 que trata das diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2021
Apresentação: 14 de Dezembro de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
|
PLE 150/2021 - Projeto de Lei do Executivo
Ementa: Autoriza crédito adicional especial na importância de até 1.000.000,01 (Hum milhão de reais e um centavos).
Apresentação: 14 de Dezembro de 2021
Autor:
Poder Executivo - .
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|