Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 19 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ano
2022
Número
19
Data de Apresentação
07/12/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o MUNICÍPIO DE CAMBARÁ, por meio do Chefe do Poder Executivo Municipal, a DESAFETAR e outorgar PERMUTA de parcela de imóvel do Patrimônio Público Municipal por parcela de imóvel particular para o fim de implantar prolongamento de Rua conforme previsto na Lei Complementar nº, na 116, de 21 de junho de 2022 (Lei do Sistema Viário de Cambará), como especifica.
Indexação
Observação