Requerimento nº 20 de 2022

Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolução nº08/96 – Regimento Interno, o vereador Geraldo de Paula Dias Carvalho, acompanhado pelos vereadores Karen Dadona, Marcio José Albertini e Walmir Joaquim, requerem a Vossa Excelência, que se digne a enviar ofício ao Chefe do Executivo Municipal, senhor José Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da Administração Pública, que, dentro do prazo legal (15 dias), encaminhe a esta Casa de Leis:

- Relação contendo todos os vendedores ambulantes que estão licenciados no município;
- Que informem como são realizadas as fiscalizações dos ambulantes que estão em dia com as taxas, nos termos do artigo 100 e seguintes do Código de Posturas;
- Sugere-se, ainda, que sejam instaladas placas, em pontos estratégicos do município, indicando que o comércio ambulante só é permitido com a licença e o pagamento de taxa, sob pena de imediata remoção do mesmo em caso de descumprimento.