{"id":6172,"__str__":"Requerimento n\u00ba 20 de 2022","link_detail_backend":"/materia/6172","metadata":{},"numero":20,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-02-17","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Nos termos do artigo 111, inciso II, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba08/96 \u2013 Regimento Interno, o vereador Geraldo de Paula Dias Carvalho, acompanhado pelos vereadores Karen Dadona, Marcio Jos\u00e9 Albertini e Walmir Joaquim, requerem a Vossa Excel\u00eancia, que se digne a enviar of\u00edcio ao Chefe do Executivo Municipal, senhor Jos\u00e9 Salim Haggi Neto, para que este determine ao setor competente da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que, dentro do prazo legal (15 dias), encaminhe a esta Casa de Leis:\r\n\r\n- Rela\u00e7\u00e3o contendo todos os vendedores ambulantes que est\u00e3o licenciados no munic\u00edpio;\r\n- Que informem como s\u00e3o realizadas as fiscaliza\u00e7\u00f5es dos ambulantes que est\u00e3o em dia com as taxas, nos termos do artigo 100 e seguintes do C\u00f3digo de Posturas; \r\n- Sugere-se, ainda, que sejam instaladas placas, em pontos estrat\u00e9gicos do munic\u00edpio, indicando que o com\u00e9rcio ambulante s\u00f3 \u00e9 permitido com a licen\u00e7a e o pagamento de taxa, sob pena de imediata remo\u00e7\u00e3o do mesmo em caso de descumprimento.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cambara.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/6172/prot._065_req_020_informacoes_ambulantes.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-03-04T10:21:47.046215-03:00","ip":"177.55.50.225","ultima_edicao":"2022-03-04T10:21:15.935190-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":28,"anexadas":[],"autores":[44,42,31,41]}