Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 8 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ano
2021
Número
8
Data de Apresentação
29/07/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o poder executivo a doar ao Estado do Paraná, os imóveis que especifica, para uso, exclusivamente como estabelecimento de ensino."
Indexação
Observação
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado do Paraná, os imóveis que compõem o prédio do Colégio Estadual Dona Carolina Lupion, situado na Avenida Brasil, nº 1782, Centro, de propriedade da Prefeitura Municipal de Cambará, conforme Transcrições nº 7166, nº 7187 e nº 7416, todas do Livro de Transcrições das Transmissões nº 3-I, às fls. 13, 18 e 74, respectivamente, da Serventia de Registro de Imóveis desta Comarca, para o fim de utilização como unidade escolar.