Projeto de Lei do Executivo nº 35 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2020
Número
35
Data de Apresentação
06/07/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Suspende o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais implementando no Município de Cambará o contido §2º do artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.
Indexação
Observação