Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ano
2015
Número
1
Data de Apresentação
15/04/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 68 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, VEDANDO A NOMEAÇÃO AO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL E A QUALQUER OUTRO CARGO COMISSIONADO DE QUEM TENHA SIDO CONDENADO PELA PRÁTICA DE SITUAÇÕES QUE, DESCRITAS PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL CONFORME ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 64/1990 E SUAS ALTERAÇÕES, CONFIGUREM HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE.
Indexação
Observação