Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 9 de 2017 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 9 de 2017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CANCELAR SALDOS REMANESCENTES DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E OUTROS DE QUALQUER ESPÉCIE, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ART. 14, § 3º, INC. II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LRF), E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação