1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2018
Autores: Gil dos Anjos, Márcio Albertini, Walcir Joaquim
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DESTINAÇÃO DE ESPAÇO PARA A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS EM EVENTOS ARTÍSTICOS FINANCIADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 9 de 2017
Autor: Poder Executivo - .
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CANCELAR SALDOS REMANESCENTES DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E OUTROS DE QUALQUER ESPÉCIE, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ART. 14, § 3º, INC. II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LRF), E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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