Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2015 em 157ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (157ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2015
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO PARA AS ÁREAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE DE PARCELA DA PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO OU DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, COM A FINALIDADE DE CUMPRIMENTO DA META PREVISTA NO INCISO VI DO CAPUT DO ART. 214 E NO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM CONFORMIDADE COM A LEI 12.858, DE 9 DE SETEMBRO DE 2013.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação