1 - Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2015
Autor: Poder Executivo - .
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DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO PARA AS ÁREAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE DE PARCELA DA PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO OU DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, COM A FINALIDADE DE CUMPRIMENTO DA META PREVISTA NO INCISO VI DO CAPUT DO ART. 214 E NO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM CONFORMIDADE COM A LEI 12.858, DE 9 DE SETEMBRO DE 2013.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2015
Autor: Poder Executivo - .
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE STANDS, PAVILHÕES OU IMÓVEIS QUE TENHA A FINALIDADE DE PROMOÇÃO DE VENDAS DE IMÓVEIS, PRODUTOS OU SERVIÇOS, EVENTOS, SHOW ROOM, FEIRAS OU EXPOSIÇÕES.
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Aprovado
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