Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 12 de 2014 em 77ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (77ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 12 de 2014
ACRESCENTA O PARAGRAFO 3º E 4º AO ART. 44 E ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49, AMBOS DO CAPÍTULO III, DA REDE VIÁRIA, QUE TRATA DA LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO, LEI COMPLEMENTAR N° 20/ 2009, DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação