Resumo (77ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)

ACRESCENTA O PARAGRAFO 3º E 4º AO ART. 44 E ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49, AMBOS DO CAPÍTULO III, DA REDE VIÁRIA, QUE TRATA DA LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO, LEI COMPLEMENTAR N° 20/ 2009, DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E INCLUI NOVO ELEMENTO DE DESPESA, PARA O EXERCÍCIO DE 2014.