Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2021 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

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Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2021

Torna obrigatória a publicação e controle de agendamentos de média e alta complexidade, como consultas, procedimentos e exames laboratoriais e de imagem, bem como utilização de cotas extras na Secretaria Municipal de Saúde de Cambará, mediante utilização de sistema, registro em protocolo e divulgação física e virtual, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação